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10 Passos para o Município iniciar o processo de Regularização Fundiária

  1. IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO - São analisadas as condições sociais, jurídicas e urbanísticas das áreas passíveis de legalização.
  2. PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO - Apresentamos a proposta a população; LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DAS ÁREAS: Toda a área é Georeferenciada. Os dados coletados geram uma planta de identificação;
  3. CADASTRO SOCIO-ECONÔMICO OU CADIUNICO: Os Moradores são cadastrados;
  4. OS MORADORES CADASTRADOS DEVEM ADERIR A PROPOSTA;
  5. CADASTRO IMOBILIÁRIO – Todos os imóveis são medidos e topografados.
  6. OS MORADORES ASSINAM O TERMO DE ADESÃO;
  7. A SOLUÇÃO JURÍDICA OU ADMINISTRATIVA É APRESENTADA;
  8. INICIADO O PROCESSO ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL;
  9. FINALIZADO O PROCESSO (JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO) E ENVIADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA;
  10. O MORADOR RECEBE A ESCRITURA PÚBLICA.

O Instituto Mangue Vivo é habilitado pelo Ministério das Cidades para participar dos programas habitacionais de interesse social. Portaria nº 313 de 01/07/2010.