Lar Legal Prefeitura
10 Passos para o Município iniciar o processo de Regularização Fundiária
- IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO – São analisadas as condições sociais, jurídicas e urbanísticas das áreas passíveis de legalização.
- PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO – Apresentamos a proposta a população; LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DAS ÁREAS: Toda a área é Georeferenciada. Os dados coletados geram uma planta de identificação;
- CADASTRO SOCIO-ECONÔMICO OU CADIUNICO: Os Moradores são cadastrados;
- OS MORADORES CADASTRADOS DEVEM ADERIR A PROPOSTA;
- CADASTRO IMOBILIÁRIO – Todos os imóveis são medidos e topografados.
- OS MORADORES ASSINAM O TERMO DE ADESÃO;
- A SOLUÇÃO JURÍDICA OU ADMINISTRATIVA É APRESENTADA;
- INICIADO O PROCESSO ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL;
- FINALIZADO O PROCESSO (JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO) E ENVIADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA;
- O MORADOR RECEBE A ESCRITURA PÚBLICA.
O Instituto Mangue Vivo é habilitado pelo Ministério das Cidades para participar dos programas habitacionais de interesse social. Portaria nº 313 de 01/07/2010.